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OS FUNDAMENTOS NORMATIVOS DO SISTEMA DE INSOLVÊNCIA BRASILEIRO E A GESTÃO DEMOCRÁTICA DE PROCESSOS 1

Daniel Carnio Costa Doutor em Direito pela PUC/SP. Mestre pela FADISP e pela SAMFORD UNIVERSITY. Advogado e Parecerista.

Ex-juiz da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo. Secretário-geral do FONAREF – Fórum Nacional de Recuperações Judiciais e Falências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Lattes: http://lattes.cnpq.br/8569558926053111

1 O presente artigo representa uma versão ampliada e atualizada de artigo já publicado na Coluna Insolvência em Foco, do Migalhas, sob o título: A gestão democrática de processos e a tutela da função social da empresa no sistema de insolvência brasileiro.