Livro-ENAMAT_vol9 - rev03 - 26-04 - v02 (2)

104

COLEÇÃO ESTUDOS ENAMAT

como a negociação entre credores e a realização do pagamento dos créditos, garantindo a prioridade dos créditos trabalhistas. Por fim, a atuação do Ministério Público na recuperação judicial e mais es pecificamente em defesa dos créditos trabalhistas se faz fundamental para garantir a proteção de direitos trabalhistas e princípios constitucionais, colabo rando para a existência de um processo mais justo e equilibrado para as partes envolvidas, desenvolvido de maneira transparente e em conformidade com os ditames legalmente previstos. REFERÊNCIAS BRASIL. Presidência da República. Lei nº 556, de 25 de junho de 1850 . Código Comer cial. Rio de Janeiro, 1850. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lim/ lim556.htm. BRASIL. Presidência da República. Decreto nº 917, de 24 de outubro de 1890 . Reforma do Código Comercial na parte III. Rio de Janeiro, 1890. Disponível em: https://www2. camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-917-24-outubro-1890-518109-pu blicacaooriginal-1-pe.html. BRASIL. Lei nº 10.931/2004, de 2 de agosto de 2004 . Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário. Brasília: Congresso Nacional. Brasília, 2004. Dis ponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.931.htm. Acesso em: 22 jan. 2022. BRASIL. Presidência da República. Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 . Regula a re cuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Brasília, 2005. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/ lei/l11101.htm. Acesso em: BRASIL. Conselho da Justiça Federal. Centro de Estudos Judiciários. I Jornada de Direito Comercial . Brasília-DF, 2013. p. 56. Disponível em: https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedo ria-da-justica-federal/centro-de-estudos-judiciarios-1/publicacoes-1/jornadas-de-direito - -comercial/livreto-i-jornada-de-direito-comercial.pdf/. BRASIL. Presidência da República. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 . Código de Pro cesso Civil. Brasília, 2015. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015 2018/2015/lei/l13105.htm. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp nº 1.302.735/SP. Recorrente: Parmalat Brasil S/A Indústria de Alimentos. Recorrido: Companhia Metalúrgica Prada. Relator Ministro Luis Felipe Salomão. Brasília, DF. Data de julgamento: 17 mar. 2016. Dispo -