Livro-ENAMAT_vol9 - rev03 - 26-04 - v02 (2)

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COLEÇÃO ESTUDOS ENAMAT

BRASIL. Presidência da República. Lei n.º 14.112, de 24 de dezembro de 2020 . “Nova Lei de Recuperação Judicial e Falência”, que “Altera as Leis n.os 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária. Brasília, 2020b. Disponível em: https://www. planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14112.htm. BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho (3. Turma). AIRR-150096.2017.5.12.0018 . Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte. DEJT: 17 dez. 2021. Brasília, 2021a. BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho (2. Turma). AIRR-273-98.2019.5.12.0051 . Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta. DEJT: 01 out. 2021. Brasília, 2021b. BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho (1. Turma). RR- 52306.2014.5.15.0090 . Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann. DEJT: 07 out. 2022. Brasília, 2022a. BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho (6. Turma). RR-1032-10.2015.5.02.0042 . Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa. DEJT: 01 abr. 2022. Brasília: 2022b. BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho (2. Turma). RR - 21934- 97.2014.5.04.0030 . Rela tora Ministra Maria Helena Mallmann. Data de julgamento: 23 mar. 2022. DEJT: 25 mar. 2022. Brasília: 2022c. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgInt no CC n. 194.397/MG . Relator Ministro João Otávio de Noronha. Segunda Seção. Data de julgamento: 28 jun. 2023. DJe: 3 jul. 2023. Brasília: 2023a. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgInt no CC n. 183.978/RJ . Relator Ministro Moura Ribeiro. Segunda Seção. Data de julgamento: 08 mar. 2023. DJe: 11 maio 2023. Brasília: 2023b. BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho (6. Turma). RR25506-17.2014.5.24.0091 . Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda. DEJT: 14 ago. 2023. Brasília: 2023c. BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho (8. Turma). RR-1144-83.2013.5.03.0021 . Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes. DEJT: 02 maio 2023. Brasília: 2023d. BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho (6. Turma). RR-10243-56.2019.5.03.0057 . Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda. DEJT: 10 nov. 2023. Brasília: 2023e. BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho (2. Turma). RR-343- 64.2013.5.04.0305 . Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa. DEJT: 16 jun. 2023. Brasília: 2023f. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgInt no CC 183.972/CE . Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Segunda Seção. Data de julgamento: 05 mar. 2024. DJe: 07 mar. 2024. Brasília: 2024.