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RECUPERAÇÃO DE EMPRESA E FALÊNCIA – IMPACTOS NA EXECUÇÃO TRABALHISTA

principal, a lei de insolvência acaba por não diferenciar os efeitos relacionados aos coobrigados de eventuais terceiros que adquiriram o referido crédito. Se o pagamento efetuado pelos coobrigados resultará na sub-rogação des ses nas totalidades dos direitos, ações, privilégios e garantias do credor original, sujeitando-os aos desdobramentos da recuperação judicial e aos acessórios, ainda que o pagamento seja referente a créditos existentes antes do requeri mento de recuperação, tais consequências não eram claras quanto à aquisição do crédito diretamente por um cessionário. A inclusão do art. 83, §5º, da Lei 11.101/05 efetuada pela Lei 14.112/20 as segura que o tratamento dispensado ao cessionário, ainda que de qualidade diversa da sub-rogação, produza efeitos em parte similares, mas não idênticos totalmente. Ao contrário da sub-rogação, os impedimentos dos direitos a voto, desde que de natureza pessoal, poderão recair sobre os referidos cessionários, haja vista a nova titularidade do crédito assumida. Ao conservar a natureza e classificação do crédito cedido, entretanto, per mite-se ao credor trabalhista poder efetivamente dispor do seu crédito a ter ceiro e satisfazer seus eventuais interesses sem a obrigatoriedade de precisar aguardar o deslinde de um processo de recuperação judicial ou de falência, não raras vezes morosos. A manutenção das características dos referidos créditos assegura o estímulo necessário à criação de um mercado de compra de créditos e, por consequ ência, maior concorrência a resultar em preços mais vantajosos aos credores trabalhistas e à maior satisfação dos interesses sociais que a própria legislação de insolvência procura proteger. REFERÊNCIAS AYOUB, Luiz Roberto e CAVALLI, Cassio Machado. A construção jurisprudencial da recuperação judicial de empresas . Rio de Janeiro: Forense, 2013. BAIRD, Douglas G. A world without bankruptcy. Law and contemporary problems , v. 50, n. 2, 1987, p. 192. BORGES FILHO, Daltro; BARROS, Simone. Comentários aos artigos 83 e 84. In : TOLEDO, Paulo Fernando Campos Salles de . Comentários à Lei de Recuperação de Empresas . São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 619. BOYLE, Peter M. Non-Debtor Liability In Chapter 11: Validity of Third-Party Discharge In Bankruptcy. Fordham Law Review , v. 61, n. 421, 1992. Disponível em: http://ir.lawnet. fordham.edu/flr/vol61/iss2/5.