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COLEÇÃO ESTUDOS ENAMAT

INTRODUÇÃO A aplicação da desconsideração da personalidade jurídica em casos de em presas submetidas à falência ou recuperação judicial, especialmente no contex to das execuções trabalhistas, tem despertado crescente interesse e debates no âmbito jurídico. A relevância desse tema reside na necessidade de compreender os desafios e as controvérsias que surgem quando se trata da competência para aplicar esse instituto em processos falimentares, bem como seus impactos na efetividade da justiça e na proteção dos direitos dos credores trabalhistas. Dian te desse cenário, este estudo busca fornecer uma análise aprofundada sobre a competência no contexto da desconsideração da personalidade jurídica em casos de falências, abordando as decisões judiciais, as jurisprudências recentes e as implicações práticas para os diversos atores envolvidos. O problema objetivo que se pretende abordar é a determinação do juí zo competente para aplicar a desconsideração da personalidade jurídica em empresas falidas ou em recuperação judicial, especialmente em relação às execuções trabalhistas, considerando as divergências jurisprudenciais e as mu danças legislativas recentes. Ao oferecer uma análise detalhada desse tema, este estudo visa contribuir para a compreensão das questões jurídicas envol vidas, fornecendo subsídios com base na jurisprudência, especialmente a mais recente do Superior Tribunal de Justiça, tomando como paradigma o Conflito de Competência nº 201420 do STJ, para uma aplicação mais coerente e eficaz da legislação pertinente, garantindo assim maior segurança jurídica e proteção dos direitos das partes envolvidas. O processo de falência opera sob o princípio da universalidade e indivi sibilidade do juízo, o que significa que todas as ações contra o devedor são centralizadas nele. Trata- se do que se reconhece como “ vis atractiva” do juízo universal. Essa aptidão atrativa significa que todas as ações referentes aos bens, interesses e negócios da massa falida serão processadas e julgadas pelo univer sal. A finalidade dessa força atrativa é a proteção de todos os que mantenham relações jurídicas com a empresa, além dos que tenham interesses sobre ela, designadamente os interesses difusos de trabalhadores, da comunidade em 1 A FORÇA ATRATIVA DO JUÍZO FALIMENTAR E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO