Livro-ENAMAT_vol9 - rev03 - 26-04 - v02 (2)

398

COLEÇÃO ESTUDOS ENAMAT

BRASIL. Presidência da República. Lei n. 13.874, de 20 de setembro de 2019 . Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Brasília, 2019a. Disponível em: https:// www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13874.htm. Acesso em: 15 mar. 2024. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Interno no Conflito de Competência 160.384 . Relator Ministro Raul Araújo. Data de julgamento: 23 out. 2019. DJe: 30 out. 2019. Brasília, 2019b. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/ stj/859917085. Acesso em: 05 mar. 2024. BRASIL. Presidência da República. Lei n. 14.112 de 24 de dezembro de 2020 . Altera as Leis n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recupe ração extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária. Brasília, 2020. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14112. htm. Acesso em: 05 março. 2024. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgInt nos EDcl no Conflito de Competência 172193 . Relatora Ministra Maria Isabel Galloti. 30 mar. 2021. Brasília, 2021a. Disponível em: ht tps://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1205715323/inteiro-teor-1205715350. Acesso em: 05 mar. 2024. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (4. Turma). AgInt no REsp 1883886/SP . Relator Ministro Marco Buzzi. Data de julgamento: 05 out. 2021. Brasília, 2021b. Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1297767858/agravo-interno-no-recurso-es pecial-agint-no-resp-1883886-sp-2020-0171490-6/inteiro-teor-1297767861. Acesso em: 02 mar. 2024. BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho (7. Turma). RR-550-76.2014.5.02.0081 . Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva. Data de julgamento: 26 fev. 2022. Brasília, 2022. Dis ponível em: https://juslaboris.tst.jus.br/bitstream/handle/20.500.12178/197669/2022_in formativo_tst_cjur_n0250.pdf?sequence=2&isAllowed=y. Acesso em: 02 mar. 2024. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Conflito de Competência 201420 . Relator Ministro Moura Ribeiro. J.: 22 fev. 2024. Brasília, 2024. Disponível em: https://www.jusbrasil.com. br/jurisprudencia/stj/2177389361/inteiro-teor-2177389363. Acesso em: 05 mar. 2024. COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial, vol. 2 : direito de empresa. 4. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. [E-book] FRAZÃO, Ana. Lei da Liberdade Econômica e seus impactos sobre a desconsideração da personalidade jurídica. In : SALOMÃO, Luiz Felipe; CUEVA, Ricardo Villas Bôas; FRAZÃO, Ana (coord.). Lei de Liberdade Econômica e seus impactos no direito brasileiro . 1. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.