Livro-ENAMAT_vol9 - rev03 - 26-04 - v02 (2)

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COLEÇÃO ESTUDOS ENAMAT

individuais autônomas, com a realização dos atos simultâneos de busca de bens, sucedendo-se uma infinidade de penhoras concursais sobrepostas sobre os mesmos bens ou direitos do devedor, quando se instalará uma disputa entre os credores pelo resultado financeiro da alienação. Nesse último caso, haverá a instauração incidental de um concurso singular de credores, regulado por disposições especiais que fixam um juízo compe tente para a condução do concurso, que organizará os créditos em um quadro geral, por critérios de direito material, relacionados à natureza jurídica, e por um critério processual secundário, que posiciona os créditos da mesma classe, conforme a anterioridade de cada penhora, visando ao pagamento sequencial e integral de cada um dos créditos, quando os valores objeto da alienação dos bens penhorados tornarem-se disponíveis nos autos. REFERÊNCIAS BRASIL. Presidência da República. Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939 . Código de Processo Civil. Brasília, 1939. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/decreto-lei/1937-1946/del1608.htm. BRASIL. Presidência da República. Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 . Dispõe sobre o sistema tributário nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis a União, estados e municípios. Brasília, 1966. Disponível em: https://legislacao.presidencia. gov.br/atos/?tipo=LEI&numero=5172&ano=1966&ato=d1dcXRE1UMZRVTadb. BRASIL. Presidência da República. Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 . Institui o Código de Processo Civil. Brasília, 1973. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/leis/l5869.htm. BRASIL. Presidência da República. Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 . Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências. Brasília, 1980. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm. BRASIL. Presidência Da República. Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 . Regula a re cuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Brasília, 2005. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/ lei/l11101.htm. BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (9. Região). Processo n. 1606-1999-93-9-0-1 . Re lator Ubirajara Carlos Mendes. Data de julgamento: 22 ago. 2006. Curitiba, 2006a. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (4. Turma). REsp 759.700/SP . Relator Ministro Fernando Gonçalves. DJe: 24 abr. 2006. Brasília, 2006b.