Livro-ENAMAT_vol9 - rev03 - 26-04 - v02 (2)

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RECUPERAÇÃO DE EMPRESA E FALÊNCIA – IMPACTOS NA EXECUÇÃO TRABALHISTA

consumidores e do meio ambiente, quando a insolvência da pessoa jurídica ou sua utilização como obstáculo ao cumprimento de obrigações perante os credores se faz presente. É fundamental destacar que a desconsideração da personalidade jurídica não implica na invalidação definitiva da personalidade jurídica da empresa, mas sim na sua não consideração em circunstâncias específicas e determinadas. Sua aplicação requer uma análise criteriosa e equilibrada, levando em consideração os princípios fundamentais do direito, como a segurança jurídica, a boa-fé e a proteção dos direitos dos credores. Assim, a desconsideração da personalidade jurídica emerge como uma importante ferramenta para a promoção da justiça e equidade nas relações empresariais e obrigacionais, assegurando a efetividade do sistema jurídico como um todo. Conforme assevera Coelho 339 , a formulação correta da teoria pode ser con siderada um aprimoramento da pessoa jurídica, a aplicação incorreta deve ser vista como o questionamento de sua pertinência, enquanto instituto jurídi co. No contexto da desconsideração da personalidade jurídica, a mencionada Lei de Liberdade Econômica não promoveu mudanças substanciais na regra geral, mas reforçou o conceito de autonomia patrimonial e a distinção entre sociedades e sócios, conforme conclui Frazão 340 . Uma inovação relevante foi a limitação dos efeitos da desconsideração apenas aos beneficiários diretos ou indiretos do abuso da pessoa jurídica, além da definição mais precisa das situações em que essa teoria se aplica. Contudo, é preciso reconhecer que as alterações introduzidas podem não resultar em efeitos imediatos ou solucionar questões práticas pendentes. A existência de conceitos não totalmente defi nidos e a falta de critérios claros de responsabilização ainda contribuem para a incerteza jurídica nas práticas empresariais do Brasil. Assim, embora a Lei da Liberdade Econômica 341 represente um esforço para aprimorar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, sua eficácia e impacto real no estímulo ao investimento empresarial exigem uma análise mais aprofundada e um acompanhamento contínuo das decisões judiciais relacionadas ao tema.

339 COELHO, Curso de Direito Comercial, vol. 2 : direito de empresa. 340 FRAZÃO, Lei da Liberdade Econômica e seus impactos sobre a desconsideração da per sonalidade jurídica . 341 A Lei de Liberdade econômica trouxe mais objetividade para a aplicação do instituto da descon sideração da personalidade jurídica.